Sua empresa já investe em inovação. Agora é hora de ser recompensada por isso.
A Lei do Bem permite reduzir o IRPJ e a CSLL de empresas que desenvolvem produtos, processos ou softwares com inovação tecnológica, sem aprovação prévia do governo. A RV Consulting identifica, estrutura e protege esse benefício.
O principal incentivo federal à inovação nas empresas brasileiras
Em vigor desde 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006, a Lei do Bem reduz o custo fiscal de quem investe em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I).
É automática
A empresa investe, documenta e usa o benefício na própria apuração do IRPJ e da CSLL, sem pedir autorização prévia.
Vale no mesmo exercício
O ganho aparece no ano em que o investimento é feito, sem meses de espera por aprovação.
Tem base sólida
São duas décadas de vigência, com regras definidas em lei federal, decreto e normas da Receita Federal e do MCTI.
Três requisitos para aproveitar o benefício
Lucro Real
A empresa precisa ser tributada pelo Lucro Real. Empresas do Lucro Presumido e do Simples Nacional não podem usar a Lei do Bem.
Lucro fiscal no ano
O benefício é aproveitado nos exercícios com lucro fiscal. Em ano de prejuízo, ele não pode ser usado naquele período.
Regularidade fiscal
É preciso comprovar regularidade fiscal perante a União durante o ano de fruição do incentivo.
Prestação de contas ao MCTI: todo ano, a empresa informa seus projetos e gastos por meio do FormP&D, no prazo definido pelo Ministério. Perder o prazo coloca o benefício em risco.
Incentivos que se somam
Os benefícios da Lei do Bem podem ser usados em conjunto, conforme o perfil dos projetos e dos investimentos da empresa.
Exclusão adicional
Além de deduzir 100% dos gastos com PD&I, a empresa exclui mais 60% da base do IRPJ e da CSLL. O percentual chega a 70% ou 80% quando o número de pesquisadores cresce.
Benefício principalPatente concedida
Projetos que resultam em patente concedida ou cultivar registrado garantem exclusão adicional de até 20%.
Propriedade intelectualRedução de IPI
Máquinas, equipamentos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento têm IPI reduzido pela metade.
Na compraDepreciação e amortização
Equipamentos de PD&I podem ser depreciados integralmente no ano da compra, e intangíveis contam com amortização acelerada.
Contábil-fiscalQuanto volta para o caixa?
Alíquota de IRPJ + CSLL (34%) × exclusão adicional (60% a 80%) = 20,4% a 27,2% do valor investido em PD&I.
Exemplo ilustrativo. O valor real depende do enquadramento dos projetos e da apuração de cada empresa.
O que conta como PD&I e o que não conta
O que define o enquadramento é a existência de incerteza técnica, de conhecimento novo para a empresa e de um processo conduzido com método e documentação.
Conta como PD&I
- Nova formulação ou novo material com propriedades técnicas superiores
- Projeto piloto de processo industrial com tecnologia nova
- Software com funcionalidade original, que exigiu pesquisa para ser resolvida
- Melhorias incrementais em produto com incerteza técnica comprovada
- Adaptação de tecnologia que gera conhecimento novo para a empresa
Não conta como PD&I
- Manutenção ou reparo de equipamentos existentes
- Controle de qualidade e suporte de rotina
- Mudanças estéticas ou de layout sem função técnica nova
- Estudos de viabilidade econômica ou de mercado
- Engenharia rotineira, sem risco tecnológico
Qualquer setor que inova pode usar a Lei do Bem
O incentivo não é restrito a um segmento. Estes são alguns dos setores com mais oportunidades:
Do diagnóstico ao benefício consolidado, com segurança jurídica
Diagnóstico
Avaliamos se a empresa é elegível e estimamos o potencial do benefício.
Enquadramento técnico
Mapeamos os projetos e os classificamos segundo os critérios do MCTI e do Manual de Frascati.
Controles e evidências
Estruturamos a segregação de gastos, os registros de horas e a documentação técnica desde o início do ano.
Apuração fiscal
Calculamos as exclusões e apoiamos a escrituração no LALUR e na ECF.
FormP&D e acompanhamento
Preparamos a prestação de contas ao MCTI e acompanhamos a análise até a consolidação do benefício.
Prevenir custa menos que defender. A maior parte das glosas vem de documentação incompleta, classificação incorreta ou gastos não segregados, e tudo isso pode ser evitado durante o ano.
Sua empresa pode usar a Lei do Bem?
Se a maioria das respostas for “sim”, o potencial de elegibilidade é alto.
Confirme com um diagnóstico técnico
As perguntas indicam o potencial, mas só uma análise dos projetos confirma a elegibilidade e estima o valor exato do benefício.
Solicitar diagnósticoDúvidas sobre a Lei do Bem
Preciso de aprovação do governo para usar a Lei do Bem?
Não. O benefício é autodeclaratório: a empresa o aplica na própria apuração do IRPJ e da CSLL. Depois, presta contas ao MCTI pelo FormP&D, e o Ministério analisa os projetos informados.
Empresa do Lucro Presumido ou do Simples Nacional pode usar?
Não. A Lei do Bem é exclusiva para empresas tributadas pelo Lucro Real, porque o benefício é calculado sobre o lucro real apurado.
E se a empresa tiver prejuízo fiscal no ano?
Nesse caso, o benefício não pode ser aproveitado naquele exercício. Mesmo assim, vale manter a gestão e a documentação dos projetos de PD&I para os anos seguintes.
Melhorias em produtos que já existem podem ser enquadradas?
Sim, desde que haja incerteza técnica real, geração de conhecimento novo e registro sistemático do processo. Ajustes de rotina, estéticos ou sem risco tecnológico não se enquadram.
Quais gastos entram no cálculo?
Principalmente salários e encargos da equipe dedicada a PD&I, materiais e insumos consumidos nos projetos e serviços contratados de universidades, instituições de pesquisa e empresas para atividades de P&D, conforme as regras do Decreto nº 5.798/2006.
Qual é o prazo para prestar contas ao MCTI?
O FormP&D é entregue uma vez por ano, referente ao ano anterior, no prazo divulgado pelo MCTI. A RV Consulting acompanha o calendário e cuida de todo o processo de entrega.
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